Informação legal
Termos de Serviço
Contrato de Prestação de Serviços Digitais — My Litus. Última atualização: julho de 2026.
Partes
CONTRATADO: Rodrigo Piva Ribeiro, prestador de serviços digitais devidamente registrado na Espanha, operando sob a marca comercial My Litus, com contato oficial através do e-mail info@mylitus.com, doravante denominado CONTRATADO.
CONTRATANTE: a pessoa física que realiza o pagamento pelo serviço descrito neste contrato através da plataforma Stripe, identificada unicamente pelo nome completo e endereço de e-mail por ela fornecidos no momento da contratação, doravante denominada CONTRATANTE.
A aceitação eletrônica destes termos, manifestada pela marcação da opção “Li e aceito os termos deste contrato e autorizo o início imediato do serviço” no momento do pagamento — ação registrada com data, hora e IP pela plataforma Stripe — constitui prova de concordância integral do CONTRATANTE, dispensando assinatura física ou preenchimento manual de dados.
Cláusula 1 — Objeto e Etapas do Serviço
1.1 O presente contrato tem por objeto a prestação de um serviço personalizado de leitura de pedras (interpretação de padrões simbólicos), conduzido de forma assíncrona e individual pelo CONTRATADO, a partir de 5 (cinco) perguntas formuladas pelo CONTRATANTE. O resultado final será entregue em formato digital (arquivo PDF).
1.2 O CONTRATANTE declara ciência de que o serviço não é realizado ao vivo e é composto por 2 (duas) etapas indissociáveis de trabalho:
— Etapa 1 (Preparação e Análise Técnica): inicia-se imediatamente após o envio das 5 perguntas pelo CONTRATANTE. Compreende o tempo de estudo, manuseio técnico das pedras, interpretação de bastidores e redação do mapa analítico pelo CONTRATADO.
— Etapa 2 (Entrega): o envio do documento em PDF finalizado com a transcrição e conclusão da sessão.
1.3 Antes do início da leitura, o CONTRATANTE receberá no e-mail cadastrado um guia orientando a formulação correta das 5 (cinco) perguntas.
Cláusula 2 — Natureza do Serviço
2.1 O serviço prestado consiste estritamente em uma interpretação simbólica, subjetiva e pessoal, baseada em método próprio do CONTRATADO.
2.2 O serviço não constitui, em hipótese alguma, e não deve ser interpretado como: aconselhamento médico, psicológico, psiquiátrico, jurídico, financeiro ou previsão infalível de eventos futuros.
2.3 O CONTRATANTE reconhece que qualquer decisão tomada em sua vida pessoal ou profissional com base no conteúdo da leitura é de sua exclusiva e integral responsabilidade.
Cláusula 3 — Preço e Pagamento
3.1 O valor do serviço é o indicado na página de vendas no momento da contratação, processado de forma integral e prévia através da plataforma Stripe.
3.2 O pagamento confirmado é condição obrigatória para a liberação do guia de perguntas e início da prestação do serviço.
3.3 Eventuais taxas de conversão cambial ou impostos locais decorrentes de cartões internacionais são de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE.
Cláusula 4 — Prazo de Entrega
4.1 O prazo de entrega do PDF com a leitura finalizada é estimado, e não fixo, em razão da natureza personalizada e única do serviço: cada leitura demanda um tempo de dedicação distinto, que pode variar conforme a complexidade das perguntas recebidas e o volume de solicitações em andamento no período.
4.2 O CONTRATADO estima a entrega em até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte ao recebimento das 5 (cinco) perguntas válidas enviadas pelo CONTRATANTE. Esse prazo pode ser estendido em casos excepcionais, mediante comunicação prévia ao CONTRATANTE.
4.3 Caso as perguntas enviadas estejam em desacordo com o guia de orientações, o CONTRATADO solicitará o reenvio, pausando-se a contagem do prazo de entrega até a regularização.
Cláusula 5 — Direito de Arrependimento, Cancelamento e Retenção por Trabalho Iniciado
5.1 Em conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor brasileiro e com o Artigo 16(a) da Diretiva de Direitos do Consumidor da União Europeia (Diretiva 2011/83/UE), o consumidor possui o direito de arrependimento e cancelamento da compra em até 7 (sete) dias corridos (ou 14 dias, se residente na União Europeia), desde que a execução do serviço não tenha sido iniciada.
5.2 Cancelamento antes do envio das perguntas: caso o CONTRATANTE solicite o cancelamento em até 7 dias da compra e não tenha enviado as 5 perguntas, o reembolso será integral (100% do valor pago).
5.3 Cancelamento após o envio das perguntas (serviço em andamento): ao enviar as 5 perguntas, o CONTRATANTE manifesta sua solicitação e consentimento expresso para o início imediato da execução do serviço (Etapa 1 — Preparação e Análise).
Se o CONTRATANTE desistir do serviço após enviar as perguntas, mas antes da entrega do PDF final, o direito de arrependimento integral é extinto, visto que o CONTRATADO já despendeu tempo de trabalho individualizado e sob encomenda.
Nessa hipótese, será efetuado o cancelamento, porém haverá a retenção de 40% do valor total pago, a título de ressarcimento pelas horas de trabalho técnico de bastidores já executadas (Etapa 1), sendo devolvido ao cliente o saldo restante.
5.4 Após a entrega do PDF: uma vez que o arquivo PDF com a leitura foi enviado ao e-mail do CONTRATANTE, o serviço é considerado inteiramente prestado, sendo impossível o cancelamento, desistência ou estorno dos valores.
Cláusula 6 — Confidencialidade e Dados Pessoais
6.1 O CONTRATADO compromete-se a manter absoluto sigilo sobre a identidade do CONTRATANTE, bem como sobre o teor de suas perguntas e o resultado de sua leitura.
6.2 Os dados fornecidos (nome e e-mail) serão utilizados exclusivamente para a emissão de nota fiscal/recibo e prestação do serviço, em estrita conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados — Brasil) e o GDPR (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados — União Europeia). Veja também a Política de Privacidade.
Cláusula 7 — Propriedade Intelectual
7.1 O arquivo PDF entregue é para uso estritamente pessoal e privado do CONTRATANTE. É expressamente proibida a comercialização, distribuição pública, reprodução em massa ou uso comercial de trechos ou da totalidade do texto sem autorização prévia por escrito do CONTRATADO.
7.2 Os direitos autorais sobre a metodologia de leitura, estrutura de interpretação e identidade visual da marca “My Litus” permanecem sendo de propriedade exclusiva do CONTRATADO.
Cláusula 8 — Limitação de Responsabilidade
8.1 Por tratar-se de um serviço de natureza interpretativa e subjetiva, o CONTRATADO não garante resultados práticos, estornos baseados em insatisfação com as respostas obtidas (visto que o profissional não controla o resultado da leitura das pedras) ou respostas a expectativas pessoais do CONTRATANTE.
8.2 A responsabilidade financeira máxima do CONTRATADO, perante qualquer falha técnica comprovada na prestação do serviço, limita-se ao valor exato pago pelo CONTRATANTE pela referida sessão.
Cláusula 9 — Lei Aplicável e Foro Competente
9.1 Este contrato é regido pelas leis de proteção ao consumidor do domicílio do CONTRATANTE (Código de Defesa do Consumidor, se residente no Brasil, ou as leis de transposição da Diretiva 2011/83/UE, se residente na União Europeia).
9.2 Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, fica eleito o foro do domicílio do CONTRATANTE, garantindo o pleno acesso à justiça e os direitos previstos na legislação consumerista internacional.
Cláusula 10 — Disposições Gerais
10.1 Este contrato passa a produzir efeitos jurídicos no exato momento da confirmação do pagamento e marcação da caixa de seleção de aceite pelo CONTRATANTE.
10.2 Se qualquer disposição deste contrato for considerada inválida ou inexequível por um tribunal competente, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.